Auditorias Energ\u00e9ticas obrigat\u00f3rias com a entrada em vigor em maio de 2015 do Decreto Lei n.\u00ba 68-A\/2015<\/a>, que regula mat\u00e9rias de efici\u00eancia energ\u00e9tica e resulta da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba 2012\/27\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho.<\/p>\n A grande novidade deste diploma \u00e9 a estipula\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade das empresas n\u00e3o PME, de realizarem uma auditoria energ\u00e9tica at\u00e9 30 de Junho de 2016.<\/p>\n (N\u00e3o PME \u2013 Empresas que empregam 250 ou mais pessoas e cujo volume anual de neg\u00f3cios seja igual ou superior a 50 milh\u00f5es de EUR, ou que sejam participadas em mais de 25% por uma n\u00e3o PME)<\/p>\n A responsabilidade pelo cumprimento do Decreto Lei n.\u00ba 68-A\/2015<\/a> \u00e9 a empresa n\u00e3o PME que responde pelos consumos de energia e que \u00e9 titular dos respetivos contratos de fornecimento de energia, independentemente da propriedade das instala\u00e7\u00f5es, dos edif\u00edcios e da frota.<\/p>\n As auditorias energ\u00e9ticas devem:<\/p>\n Dever\u00e3o tamb\u00e9m garantir a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 68-A\/2015, as empresas com:<\/p>\n O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de registo dos consumos e o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de auditorias energ\u00e9ticas ir\u00e1 implicar a aplica\u00e7\u00e3o de uma coima.<\/p>\n Os valores das coimas variam entre os \u20ac 2\u00a0500 e os \u20ac 44\u00a0000.<\/p>\nObriga\u00e7\u00e3o de Registo<\/strong><\/h4>\n
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Requisitos das Auditorias Energ\u00e9ticas<\/strong><\/h4>\n
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Situa\u00e7\u00f5es Particulares<\/strong><\/h4>\n
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Coimas<\/strong><\/h4>\n
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