Promovemos a eficiência energética da sua empresa. A Auditoria Energética SGCIE aplica-se às Instalações Consumidoras Intensivas de Energia (CIE)

Âmbito e Objetivos da Auditoria Energética

Como Funciona

  1. Registo online das Instalações Consumidoras Intensivas de Energia;
  2. Realização de uma auditoria energética. Definição de um Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn);
  3. Entrega (online) do PREn para análise e aprovação;
  4. O PREn aprovado converte-se em Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE);
  5. Entrega (online) de Relatórios de Execução e Progresso (REP) bienais;
  6. Aplicação de penalidades quando as metas não forem cumpridas e as medidas previstas no ARCE não forem implementadas.

Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn)

O Plano de Racionalização dos Consumos de Energia deve prever a manutenção dos valores históricos da Intensidade Carbónica e estabelecer metas realtivas à Intensidade Energética e ao Consumo Específico de Energia que, no mínimo devem:

  • Reduzir 6%, em seis anos, para instalações com consumo de energia igual ou superior a 1000 tep/ano;
  • Reduzir 4%, em oito anos, para as restantes instalações.

A quem se aplica as Auditorias Energéticas SGCIE

A Auditoria Energética SGCIE aplica-se às instalações consumidoras intensivas de energia com consumo anual igual ou superior a 500 tep (tonelada equivalente de petróleo).As excepções à aplicação do SGCIE são:

  • Instalações de cogeração juridicamente autónomas;
  • Empresas de transportes e empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia;
  • Edifícios abrangidos pelos Decreto-Lei n.º 78/2006, 79/2006 e 78/2006, excepto quando integrados na área de uma instalação industrial consumidora intensiva;
  • Instalações CIE sujeitas ao PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2).

O SGCIE divide as instalações CIE em dois escalões:

  • Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 500 tep e inferior a 1000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 8 em 8 anos e têm como meta a redução de 4% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica;
  • Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 1000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 6 em 6 anos e têm como meta a redução de 6% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica.

Estímulos e Incentivos à promoção da Eficiência Energética

  • O operador da instalação abrangida por um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia pode beneficiar dos seguintes estímulos e incentivos à promoção da eficiência energética:
  • Incentivo financeiro no custo das auditorias energéticas desde que se verifique o cumprimento de, pelo menos, 50% das medidas previstas no ARCE;
  • Incentivo financeiro nos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia;
  • Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos – ISP para determinados combustíveis.

Legislação associada ao SGCIE:

  • Decreto-Lei nº 71/2008 de 15 de Abril – Estabelece o sistema de gestão dos consumos de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas (SGCIE) e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.
  • Portaria n.º 519/2008, de 25 de Junho – Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).
  • Despacho n.º 17313/2008, de 26 de Junho – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) – Factores de Conversão.
  • Despacho n.º 17449/2008, de 27 de Junho – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) – auditorias.
  • Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro – Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.

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