A DELAB-Jesus Ferreira Consultores disponibiliza todos os serviços associados a estes instrumentos, em todas as áreas de intervenção, nomeadamente elaboração de estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes e Incidências Ambientais, elaboração de Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), e elaboração e implementação de medidas minimizadoras e compensatórias.

Âmbito e Objetivos

O estudo de Impacte Ambiental (EIA) é um instrumento preventivo da política ambiental, que permite avaliar todos os eventuais impactos positivos e negativos que um projeto proposto pode provocar ao ambiente, de forma a que os decisores (promotores e autoridades públicas) considerem os impactes ambientais na aprovação ou não aprovação de um projeto específico. O processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) incluí sempre uma fase de consulta pública e a proposta de medidas para evitar, minimizar e compensar os impactes negativos.

Os Estudos de Impacte Ambiental são obrigatórios para projetos públicos e privados suscetíveis de produzir efeitos negativos no ambiente.

Assim como o Estudo de Impacte Ambiental, o Estudo de Incidência Ambiental visa analisar os impactes sobre determinados descritores, nomeadamente descritores ecológicos (flora e fauna), de qualidade do ambiente (qualidade do ar, qualidade da água e qualidade do ambiente sonoro), físicos (geologia, hidrogeologia, solos e clima), e sociais (uso do solo e ordenamento do território, socio-economia, paisagem e património construído, arquitetónico e arqueológico).

Enquadramento Legal

O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, é o regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental. Nos seus Anexos I e II constam os tipos de projetos que necessitam de um Estudo de Impacte Ambiental a priori da sua execução. Por sua vez, a Portaria n.º 395/2015, estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental.

O Estudo de Incidência ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 225/2007, é aplicável para projetos de energia renováveis e para licenciamento de projetos abrangidos por Zonas de Proteção Especial, Zonas Especiais de Conservação, da lista Nacional de Sítios.

Enquadramento Legal

O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, é o regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental. Nos seus Anexos I e II constam os tipos de projetos que necessitam de um Estudo de Impacte Ambiental a priori da sua execução. Por sua vez, a Portaria n.º 395/2015, estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental.

O Estudo de Incidência ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 225/2007, é aplicável para projetos de energia renováveis e para licenciamento de projetos abrangidos por Zonas de Proteção Especial, Zonas Especiais de Conservação, da lista Nacional de Sítios.

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