Promovemos a eficiência energética da sua empresa. A Auditoria Energética SGCIE aplica-se às Instalações Consumidoras Intensivas de Energia (CIE)

Âmbito e Objetivos da Auditoria Energética

O Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) tem como objetivo promover a eficiência energética, monitorizando, avaliando e gerindo os consumos energéticos das Instalações Consumidoras Intensivas de Energia (CIE) através de uma Auditoria Energética. 

O Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril, regula o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE). Para o efeito, prevê que as instalações CIE realizem, periodicamente, auditorias energéticas que incidam sobre as condições de utilização de energia e promovam o aumento da eficiência energética, incluindo a utilização de fontes de energia renováveis. Prevê, ainda, a elaboração e a respetiva execução de Planos de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn), estabelecendo Acordos de Racionalização (ARCE) desses consumos com a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que contemplem objetivos mínimos de eficiência energética e associando o seu cumprimento com a obtenção de incentivos pelos operadores (entidades que exploram as instalações CIE).

Como Funciona

1. Registo online das Instalações Consumidoras Intensivas de Energia;
2. Realização de uma Auditoria Energética e respectivo Relatório;
3. Definição de um Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn);
4. Entrega (online) do PREn para análise e aprovação;
5. O PREn aprovado converte-se em Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE);
6. Entrega (online) de Relatórios de Execução e Progresso (REP) bienais;
7. Aplicação de penalidades quando as metas não forem cumpridas e as medidas previstas no ARCE não forem implementadas.

Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn)

O Plano de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn) deve prever a manutenção dos valores históricos da Intensidade Carbónica e estabelecer metas relativas à Intensidade Energética e ao Consumo Específico de Energia, que devem ser respeitadas pela entidade auditada, considerando os limites temporais estabelecidos para a redução dos indicadores estabelecidos no PREn e cujo cumprimento deve ser validado pelo Gestor de Energia:

• Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 500 tep (tonelada equivalente de petróleo) e inferior a 1 000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 8 em 8 anos e têm como meta a redução de 4% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica;
• Instalações CIE com um consumo anual igual ou superior a 1 000 tep – Estas instalações estão obrigadas à realização de auditorias energéticas de 6 em 6 anos e têm como meta a redução de 6% de Intensidade Energética e Consumo Específico de Energia e a manutenção da Intensidade Carbónica.

A quem se aplicam as Auditorias Energéticas SGCIE

A Auditoria Energética SGCIE aplica-se às instalações consumidoras intensivas de energia com consumo anual igual ou superior a 500 tep. As excepções à aplicação do SGCIE são:

• Instalações de cogeração juridicamente autónomas;
• Empresas de transportes e empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia;
• Edifícios abrangidos pelos Decreto-Lei n.º 78/2006, n.º 79/2006 e n.º 78/2006, excepto quando integrados na área de uma instalação industrial consumidora intensiva;
• Instalações CIE sujeitas ao PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO₂).

Estímulos e Incentivos à promoção da Eficiência Energética

O operador da instalação abrangida por um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia pode beneficiar dos seguintes estímulos e incentivos à promoção da eficiência energética:

• Incentivo financeiro no custo das auditorias energéticas desde que se verifique o cumprimento de, pelo menos, 50% das medidas previstas no ARCE;
• Incentivo financeiro nos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia;
• Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para determinados combustíveis.