Apoiamos as CER na prossecução e desenvolvimento de projetos de energia renovável. Disponibilizamos serviços especializados de avaliação, conceção e apoio à implementação de projetos chave na mão.

O QUE SÃO COMUNIDADES DE ENERGIA RENOVÁVEIS (CER) ?

O Decreto-Lei 162/2019, estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável em comunidades energéticas:

• Comunidade de energia renovável (CER), uma pessoa coletiva constituída nos termos do presente decreto-lei, com ou sem fins lucrativos, com base numa adesão aberta e voluntária dos seus membros, sócios ou acionistas, os quais podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e médias empresas ou autarquias locais, que seja autónoma dos seus membros ou sócios, mas por eles efetivamente controlada, desde que e cumulativamente:
  • Os membros ou participantes estejam localizados na proximidade dos projetos de energia renovável ou desenvolvam atividades relacionadas com os projetos de energia renovável da respetiva comunidade de energia Os referidos projetos sejam detidos e desenvolvidos pela referida pessoa coletiva;
  • A pessoa coletiva tenha por objetivo principal propiciar aos membros ou às localidades onde opera a comunidade benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros.

De acordo com o DL n.º 162/2019, a implementação de uma CER implica a constituição de uma Entidade Gestora do Autconsumo Coletivo (EGAC), a qual é responsável pela prática de atos de gestão operacional da atividade corrente, de modo a minimizar os impactos do autoconsumo no relacionamento comercial entre comercializadores e as instalações de utilização que os fornecem.